PORTARIA GM/MPO Nº 187, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 3.977.050,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 60 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 3.977.050,00 (três milhões, novecentos e setenta e sete mil e cinquenta reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2307 21AI | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais | 19 572 | 89.397 | ||||||
| 2307 21AI 0001 | Funcionamento e Atualização de Infraestruturas e Aplicações Espaciais - Nacional | 19 572 | 89.397 | ||||||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 89.397 | |||
| TOTAL - FISCAL | 89.397 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 89.397 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2307 2357 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) | 19 572 | 3.047.392 | ||||||
| 2307 2357 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor Espacial (CT-Espacial) - Nacional | 19 572 | 3.047.392 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1050 | 2.426.700 | |||
| F | 4-INV | 2 | 50 | 0 | 1050 | 620.692 | |||
| Atividades | |||||||||
| 2308 2191 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) | 19 572 | 840.261 | ||||||
| 2308 2191 0001 | Fomento a Projetos Institucionais para Pesquisa no Setor de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transporte) - Nacional | 19 572 | 840.261 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1050 | 840.261 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.887.653 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.887.653 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24205 - Agência Espacial Brasileira
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2307 21AH | Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais | 19 572 | 89.397 | ||||||
| 2307 21AH 0001 | Governança, Estudos Estratégicos e Regulação de Atividades Espaciais - Nacional | 19 572 | 89.397 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 89.397 | |||
| TOTAL - FISCAL | 89.397 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 89.397 | ||||||||
24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 2308 4947 | Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia | 19 571 | 3.887.653 | ||||||
| 2308 4947 0001 | Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional | 19 571 | 3.887.653 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 3.887.653 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.887.653 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.887.653 | ||||||||
SIMONE TEBET